Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/07/2025
IND 845/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a formulação de apelo no sentido da adoção da iniciativa de espécie legislativa que cria Dispõe sobre a regularização da Taxa de Licenciamento e do IPVA em atraso durante operações de fiscalização de trânsito, conforme minuta anexa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2025Incluir no Expediente
- 07/08/2025Aprovado
- 07/08/2025Despachada
Votações desta proposta
- 07/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 845 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 845 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

