Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/06/2025
VET 245/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.917/2022, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Altera a Ementa e o texto do art. 1º da Lei nº 8.996/2009, e do parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.834/2016, para estender a autorização de afastamento para servidor público que figure como pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 04/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2025Incluir no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 07/08/2025Aguardando distribuição
- 04/11/2025Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026