Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/06/2025
VET 242/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 1.698/2024, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado da Paraíba.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 04/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2025Incluir no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 06/08/2025Aguardando distribuição
- 04/11/2025Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

