Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/06/2025
PLO 4644/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2025Incluir no Expediente
- 18/06/2025Constou no Expediente
- 18/06/2025Constou no Expediente
- 23/06/2025Aprovado
- 25/06/2025Sanção e ou Veto
- 26/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 07/07/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4644 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4644 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026