Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/06/2025
IND 841/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de Inserir a Nomenclatura “PERITO OFICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO” ao Art. 19, da Lei Complementar nº 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba), em simetria com o Art. 15, da Lei Federal nº 14.735/23.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 27/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2025Incluir no Expediente
- 18/06/2025Aprovado
- 27/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 07/07/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 841 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 841 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026