Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/06/2025

PLO 4616/2025

Ementa oficial

ESTABELECE GARANTIAS PROCEDIMENTAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM AVALIAÇÕES PERICIAIS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/06/2025Incluir no Expediente
17/06/2025Constou no Expediente
17/06/2025Constou no Expediente
07/08/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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