Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2025

AUT 1352/2025

Ementa oficial

Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

18/11/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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