Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/06/2025
PLO 4538/2025
Ementa oficial
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/06/2025Incluir no Expediente
- 11/06/2025Constou no Expediente
- 11/06/2025Constou no Expediente
- 11/06/2025Aprovado
- 13/06/2025Sanção e ou Veto
- 18/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 12/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4538 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4538 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026