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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/06/2025

PLO 4537/2025

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Ementa oficial

Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINAV para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 10/06/2025Incluir no Expediente
  2. 11/06/2025Constou no Expediente
  3. 11/06/2025Constou no Expediente
  4. 11/06/2025Aprovado
  5. 13/06/2025Sanção e ou Veto
  6. 18/06/2025Despachada

Votações desta proposta

  • 12/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 4537 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4537 de 2025
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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