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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/06/2025

VET 238/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.074/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a obrigatoriedade de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte coletivo, com o objetivo de informar aos deficientes visuais sobre os locais de desembarque."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 21/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 06/06/2025Incluir no Expediente
  2. 11/06/2025Constou no Expediente
  3. 11/06/2025Constou no Expediente
  4. 12/06/2025Aguardando distribuição
  5. 21/10/2025Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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