ELDO 134/2025
Ementa oficial
Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 38 do Projeto de Lei n° 4155/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Aplicar-se-á como índice de correção para a regra prevista no caput, a variação percentual da receita realizada vinculada à fonte de recursos 500 “Recursos Não Vinculados de Impostos”, correspondente ao período de julho de 2024 a junho de 2025 em comparação à receita realizada vinculada à referida fonte no período de julho de 2023 a junho de 2024, quando superior a 4,83%.”
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição
Desde 02/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2025Aguardando distribuição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026