Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/06/2025
AUT 1281/2025
Ementa oficial
Altera a Ementa e o texto do art. 1º da Lei nº 8.996/2009, e do parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.834/2016, para estender a autorização de afastamento para servidor público que figure como pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026