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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/06/2025

EM/ES 2/2025

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Ementa oficial

Modifica os incisos XIII e XIV do artigo 4º, inciso II do artigo 10º, inciso V do artigo 17º, suprime alínea III e cria subseção V do artigo 20º, cria o artigo 23-A, suprime o inciso VI do artigo 30º da Lei Complementar nº 42/25 que “Substitui a Lei Complementar nº 87/2007, e determina outras providências na forma que especifica.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer do Relator

Desde 03/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/06/2025Aguardando Parecer do Relator
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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