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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/06/2025

PLO 4461/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/06/2025Incluir no Expediente
  2. 03/06/2025Constou no Expediente
  3. 03/06/2025Constou no Expediente
  4. 11/06/2025Despachada
  5. 11/06/2025Aguardando distribuição
  6. 28/04/2026Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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