Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2025
MP 343/2025
Ementa oficial
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/05/2025Incluir no Expediente
- 03/06/2025Constou no Expediente
- 03/06/2025Constou no Expediente
- 03/06/2025Aprovado a Urgência
- 12/08/2025Aprovado
- 16/08/2025Despachada
Votações desta proposta
- 03/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 343 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Urgência e Relevância - Matéria: Medida Provisória nº 343 de 2025
- 14/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 343 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Medida Provisória nº 343 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026