Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2025
ELDO 9/2025
Ementa oficial
O art. 38 do Projeto de Lei nº 4.155/2025 passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 38 (...) Parágrafo Único O reajuste do subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado da Paraíba poderá observar a variação da Receita Corrente Líquida do Estado, apurada anualmente, desde que respeitados os limites da LC 101/2000(LRF), e observada a compatibilidade com a Lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jutay Meneses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2025Aguardando Parecer do Relator
- 18/06/2025Aprovado
- 30/06/2025Sanção e ou Veto
- 20/08/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026