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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/05/2025

PRE 426/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao senhor Heber Tiburtino Leite, em reconhecimento ao seu notório saber jurídico e destacada contribuição para o Direito Público e Constitucional no Brasil.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 22/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/05/2025Incluir no Expediente
  2. 28/05/2025Constou no Expediente
  3. 28/05/2025Constou no Expediente
  4. 22/10/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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