Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/05/2025

PLO 4390/2025

Ementa oficial

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/05/2025Incluir no Expediente
27/05/2025Constou no Expediente
27/05/2025Constou no Expediente
04/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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