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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/05/2025

PLO 4380/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a tipificação de infração administrativa pelo uso de bonecos “Reborn” ou qualquer outro artefato que simule a presença de criança de colo para obtenção de benefícios ou prioridade no âmbito de serviços públicos ou privados no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/05/2025Incluir no Expediente
  2. 27/05/2025Constou no Expediente
  3. 27/05/2025Constou no Expediente
  4. 04/06/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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