IND 814/2025
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei Institui a obrigatoriedade da disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos online fornecidos e subsidiados pelo Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2025Incluir no Expediente
- 27/05/2025Aprovado
- 30/05/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026