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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2025

PINF 244/2025

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Ementa oficial

Requerendo que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal da Receita do município de Cabedelo-PB, para que preste esclarecimentos e encaminhe documentação a respeito dos critérios utilizados para a fixação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito do referido município.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 20/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/05/2025Incluir no Expediente
  2. 20/05/2025Constou no Expediente
  3. 20/05/2025Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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