Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2025
IND 811/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar a vedação de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável, estabelecida na Lei Federal nº 14.509/22 às empresas creditícias, visando proteger o consumidor no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2025Incluir no Expediente
- 20/05/2025Aprovado
- 23/05/2025Despachada
Votações desta proposta
- 20/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 811 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 811 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026