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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/05/2025

PLO 4320/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado da Paraíba, de comunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a certidão de nascimento, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/05/2025Incluir no Expediente
  2. 14/05/2025Constou no Expediente
  3. 14/05/2025Constou no Expediente
  4. 22/05/2025Despachada
  5. 22/05/2025Aguardando distribuição
  6. 17/03/2026Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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