Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/05/2025
PLO 4308/2025
Ementa oficial
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE EM ENTREGAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS, PRESENTES E ITENS AFINS, E ESTABELECE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cicinho Lima (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2025Incluir no Expediente
- 14/05/2025Constou no Expediente
- 14/05/2025Constou no Expediente
- 14/05/2025Aprovado
- 22/05/2025Despachada
- 05/06/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

