Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/04/2025

PLO 4226/2025

Ementa oficial

Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública que, no exercício de sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/04/2025Incluir no Expediente
06/05/2025Constou no Expediente
06/05/2025Constou no Expediente
14/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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