Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2025

PLO 4197/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações sem fins lucrativos, no Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cida Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/04/2025Incluir no Expediente
29/04/2025Constou no Expediente
29/04/2025Constou no Expediente
07/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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