Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2025

PLO 4195/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia durante a realização de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/04/2025Incluir no Expediente
29/04/2025Constou no Expediente
29/04/2025Constou no Expediente
07/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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