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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/04/2025

PLO 4173/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/04/2025Incluir no Expediente
  2. 29/04/2025Constou no Expediente
  3. 29/04/2025Constou no Expediente
  4. 07/05/2025Despachada
  5. 07/05/2026Aguardando distribuição
  6. 26/05/2026Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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