Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/04/2025

AUT 1214/2025

Ementa oficial

Dá nova redação ao art. 3° da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/09/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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