PINF 233/2025
Ementa oficial
REQUEIRO a esta Digna Mesa Diretora, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, combinado com o art. 30, caput, da Constituição Estadual e amparado no art. 117, caput, da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e ao Exmo. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba (MPC-PB), Marcilio Toscano Franca Filho, com o escopo de obter resposta aos questionamentos a seguir esposados neste Pedido de Informação
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cicinho Lima (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/04/2025Aprovado
- 22/04/2025Aprovado
Votações desta proposta
- 23/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 30 - Pedido de Informação nº 233 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Pedido de Informação nº 233 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026