Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/04/2025

PLO 4119/2025

Ementa oficial

Institui o dever de comunicar as vítimas de estupro e de violência doméstica acerca dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente os referentes ao ingresso e à saída da prisão, no âmbito do Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/04/2025Incluir no Expediente
15/04/2025Constou no Expediente
15/04/2025Constou no Expediente
28/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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