Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/04/2025
PLO 4116/2025
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 3° da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/04/2025Incluir no Expediente
- 15/04/2025Constou no Expediente
- 15/04/2025Constou no Expediente
- 15/04/2025Aprovado
- 15/04/2025Sanção e ou Veto
- 07/05/2025Despachada
Votações desta proposta
- 15/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4116 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4116 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026