Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/04/2025

AUT 1204/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a sobre a reserva de no mínimo 2% de mesas das mesas de restaurantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/09/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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