Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2025
VET 216/2025
Ementa oficial
Veto total por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o Projeto de Lei n° 3.467/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos ou de controle de câncer de próstata, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/04/2025Incluir no Expediente
- 15/04/2025Constou no Expediente
- 15/04/2025Constou no Expediente
- 03/09/2025Aguardando distribuição
- 03/09/2025Mantido o Veto
- 16/09/2025Mantido o Veto
- 18/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 22/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 216 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 216 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026