Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2025
VET 214/2025
Ementa oficial
Veto Total por Inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.496/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a possibilidade de inclusão do nome social dos consumidores nas comunicações realizadas pelas concessionárias estaduais de água, luz e gás encanado, no âmbito do Estado da Paraíba.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 24/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/04/2025Incluir no Expediente
- 15/04/2025Constou no Expediente
- 15/04/2025Constou no Expediente
- 16/04/2025Aguardando distribuição
- 26/08/2025Mantido o Veto
- 24/09/2025Mantido o Veto
Votações desta proposta
- 26/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 214 de 2025 em 3ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 214 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026