Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/04/2025
VET 207/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 280/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe sobre a adesivagem das viaturas da Policia Militar da Patrulha Maria da Penha na cor lilás, proporcionando maior segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 31/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/04/2025Incluir no Expediente
- 08/04/2025Constou no Expediente
- 08/04/2025Constou no Expediente
- 09/04/2025Aguardando distribuição
- 12/08/2025Mantido o Veto
- 24/03/2026Rejeitado
- 25/03/2026Despachada
- 31/03/2026Despachada
Votações desta proposta
- 27/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 207 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 207 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

