Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2025

PLO 4013/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/03/2025Incluir no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
22/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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