Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2025

AUT 1186/2025

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.861, de 17 de março de 2017, que estabelece critérios para a regularização de terrenos pertencentes à CEHAP remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais da empresa; e revoga a Lei 11.216, de 19 de outubro de 2018

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 27/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

27/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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