Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2025

PLO 4006/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto a conceder automaticamente a tarifa social aos usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2025Incluir no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
22/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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