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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2025

PLO 3995/2025

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Ementa oficial

“Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado da Paraíba, garantindo a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos.”

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/03/2025Incluir no Expediente
  2. 08/04/2025Constou no Expediente
  3. 08/04/2025Constou no Expediente
  4. 22/04/2025Despachada
  5. 22/04/2025Aguardando distribuição
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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