Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2025
PLO 3985/2025
Ementa oficial
“Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Gonçalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2025Incluir no Expediente
- 08/04/2025Constou no Expediente
- 08/04/2025Constou no Expediente
- 22/04/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026