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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2025

PLO 3981/2025

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Ementa oficial

“Dispõe sobre a orientação, conscientização e alerta sobre a facultatividade da inclusão do Cadastro de Pessoa Física – CPF –, ou qualquer outro dado sensível no cupom fiscal de serviços em aplicativos de entrega, comércio eletrônico e demais estabelecimentos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.”

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/03/2025Incluir no Expediente
  2. 08/04/2025Constou no Expediente
  3. 08/04/2025Constou no Expediente
  4. 22/04/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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