Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2025

PLO 3973/2025

Ementa oficial

Garante prioridade na transferência, matrícula, ou rematrícula, em instituições de ensino da rede estadual, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Gonçalves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2025Incluir no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
22/04/2025Despachada
22/04/2025Aguardando distribuição
26/05/2026Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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