Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/03/2025

PLO 3964/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre prioridade na emissão de segunda via de documento civil à mulher vítima de violência doméstica

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Paula (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/03/2025Incluir no Expediente
08/04/2025Constou no Expediente
22/04/2025Despachada
22/04/2025Aguardando distribuição
26/08/2025Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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