Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/03/2025

PLO 3938/2025

Ementa oficial

Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado da Paraíba e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2025Constou no Expediente
25/03/2025Constou no Expediente
03/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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