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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/03/2025

PLO 3926/2025

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Ementa oficial

RECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 02/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/03/2025Incluir no Expediente
  2. 25/03/2025Constou no Expediente
  3. 25/03/2025Constou no Expediente
  4. 03/04/2025Despachada
  5. 03/04/2025Aguardando distribuição
  6. 28/04/2026Pela reprovação
  7. 21/08/2026Despachada
  8. 01/09/2026Arquivado
  9. 02/09/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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