Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/03/2025

PLO 3863/2025

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Ementa oficial

Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/03/2025Incluir no Expediente
18/03/2025Constou no Expediente
19/03/2025Constou no Expediente
26/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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