Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2025

PLO 3855/2025

Ementa oficial

Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado da Paraíba, garantindo a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/03/2025Incluir no Expediente
18/03/2025Constou no Expediente
19/03/2025Constou no Expediente
26/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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