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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2025

PLO 3841/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável estabelecida na Lei Federal nº 14.509/22, às empresas creditícias no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/03/2025Incluir no Expediente
  2. 18/03/2025Constou no Expediente
  3. 19/03/2025Constou no Expediente
  4. 26/03/2025Despachada
  5. 26/03/2025Aguardando distribuição
  6. 22/04/2025Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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