Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2025
IND 737/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Fazenda, no sentido de institucionalizar a vedação de concessão de benefícios fiscais e tributários às pessoas e entidades incursas na Lei Federal nº 7.716/89, no Estado da Paraíba.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2025Incluir no Expediente
- 18/03/2025Aprovado
Votações desta proposta
- 20/03/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 737 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 737 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026